Guias e Boas Práticas
Guia Unifesp de Orientações sobre a Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
A LGPD assegura a proteção dos dados pessoais, regulando como são coletados, tratados e compartilhados. O guia da Unifesp esclarece conceitos-chave, princípios legais, direitos dos titulares e responsabilidades dos agentes de tratamento. Também orienta sobre procedimentos em caso de vazamento e destaca a importância da transparência e da governança de dados na administração pública.
Guia de Boas práticas de LGPD da Rede Nacional de Ouvidorias
O guia orienta Ouvidorias Públicas na aplicação da LGPD, destacando o papel dessas instâncias na proteção de dados pessoais. Nele há a apresenta das implicações legais, dos direitos de titulares, da gestão de riscos e das boas práticas no tratamento seguro das informações. Ele também integra a LGPD à Lei de Acesso à Informação e ao Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, promovendo conformidade e transparência nos serviços públicos.
Guia Orientativo para definições de agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado
O Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado, publicado pela ANPD, esclarece os papéis e responsabilidades dos agentes envolvidos no tratamento de dados pessoais conforme a LGPD. Define o controlador como quem toma decisões sobre o tratamento, o operador como quem realiza o tratamento em nome do controlador e o encarregado como o canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD. O guia oferece exemplos práticos e orientações para auxiliar na correta aplicação da legislação.
LGPD – Guia de Boas Praticas para Implementação na Administração Pública Federal
O Guia de Boas Práticas - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), publicado pelo Governo Digital, oferece orientações para a implementação da LGPD, abordando conceitos fundamentais, bases legais para o tratamento de dados, direitos dos titulares e responsabilidades dos agentes de tratamento. O documento também detalha o ciclo de vida dos dados pessoais e apresenta padrões de segurança da informação, visando auxiliar organizações públicas e privadas na conformidade com a legislação e na proteção dos dados pessoais.
Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística.
O Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística, publicado pelo Arquivo Nacional em 2005, é um instrumento essencial para a padronização dos conceitos utilizados na arquivologia brasileira. Resultado de anos de trabalho e colaboração entre especialistas, o dicionário apresenta definições de termos arquivísticos, promovendo a normalização conceitual das atividades inerentes à área. Além das definições em português, inclui equivalentes em alemão, espanhol, francês, inglês e italiano, facilitando a compreensão e o intercâmbio internacional de informações. O dicionário também oferece uma bibliografia detalhada e índices por idioma, servindo como referência fundamental para profissionais, pesquisadores e estudantes da área.