A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na UNIFESP

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais (...) com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Em síntese, garante a privacidade dos dados pessoais de todos os brasileiros. Portanto, implica diretamente em como a UNIFESP como um todo (e todos seus servidores) trata os dados pessoais a que tem acesso.

Dados pessoais são todas as informações referentes à pessoa, podendo ser o cpf, rg, endereço e os dados pessoais sensíveis que podem ser opção religiosa, orientação sexual, raça, renda e dados de saúde por exemplo.

A forma de tratamento desses dados pessoais, isto é, como os servidores da UNIFESP recebem, armazenam e distribuem esses dados, se não for realizado de acordo com a referida Lei, pode implicar em sanções a todos os envolvidos.

Em 19de março de 2021, a Portaria 1427/2021 da Reitora constituiu o Comitê Gestor de Proteção aos dados Pessoais para análise e implementação da LGPD, com a participação diversos setores estratégicos da UNIFESP. A Comissão realiza reuniões periodicamente e está trabalhando para adequação da UNIFESP à nova legislação.

Em 16 de novembro de 2022, é instituída a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais da Universidade Federal de São Paulo, através da PORTARIA CETIC N. 4780/2022.